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“Declaro que reúno os requisitos previstos no artigo 17. º da LTFP e, se for o caso, os requisitos exigidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n. º 233/2022, de 09/09”.
“Mais declaro que, nos termos dos artigos 7.º e 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), me encontro devidamente informado(a) e, por consequência, presto o meu consentimento livre, esclarecido e inequívoco ao Município de Mangualde para tratar os meus dados pessoais no âmbito do procedimento concursal a que me candidato. Conheço os meus direitos de proteção de dados, nomeadamente, o de retirar o consentimento a qualquer momento, direitos de informação, acesso, consulta, retificação, oposição ao tratamento, portabilidade ou apagamento, que poderei, a todo tempo, exercer, através de contacto presencial dentro do horário normal de funcionamento, ou através de contacto eletrónico para o endereço: geral@cmmangualde.pt.
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